Termos de Uso
Estes Termos regulam o acesso e utilização do Brasgest, uma plataforma de gestão de serviços, clientes, agenda, colaboradores, fotos, notas, orçamentos e relatórios.
1. Aceitação dos termos
Ao criar conta, aceder ou utilizar o Brasgest, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos, a Política de Privacidade, a Política de Cookies e, quando aplicável, o Acordo de Tratamento de Dados.
2. Descrição do serviço
O Brasgest permite organizar informação operacional relacionada com serviços, clientes, equipas, visitas, orçamentos, fotos, notas, histórico, relatórios e agenda.
3. Elegibilidade
O serviço destina-se a profissionais, trabalhadores independentes, pequenas empresas e equipas que pretendam gerir serviços. O utilizador deve ter capacidade legal para contratar e utilizar a plataforma.
4. Conta e credenciais
O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais, controlar acessos da sua equipa e comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido.
5. Responsabilidade pelos dados inseridos
O utilizador é responsável por garantir que tem base legal para inserir dados pessoais de clientes, colaboradores, fornecedores ou terceiros no Brasgest. O utilizador não deve carregar dados excessivos, ilegais, sensíveis ou desnecessários, nem fotografias de pessoas sem autorização ou base legal adequada.
6. Uso proibido
- Utilizar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos, abusivos ou lesivos.
- Tentar aceder a dados de outros utilizadores ou empresas.
- Introduzir vírus, código malicioso, conteúdos ilícitos ou ofensivos.
- Copiar, revender ou explorar comercialmente a plataforma sem autorização.
- Usar a plataforma para armazenar categorias especiais de dados sem necessidade e sem base legal.
7. Teste gratuito e acesso antecipado
O Brasgest pode disponibilizar teste gratuito, demonstração ou acesso antecipado. Durante esta fase, funcionalidades, limites, planos e condições podem ser alterados. O acesso gratuito não garante continuidade ilimitada do serviço.
8. Planos pagos, faturação e cancelamento
Quando existirem planos pagos, os preços, limites, formas de pagamento, renovação, cancelamento e impostos aplicáveis serão apresentados antes da contratação. A cobrança recorrente só deverá ser disponibilizada quando existir enquadramento fiscal adequado e emissão de documento fiscal correspondente.
9. Disponibilidade e manutenção
O Brasgest envidará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto, sem erros ou sem indisponibilidades. Poderão ocorrer manutenções, falhas de terceiros, atualizações ou interrupções temporárias.
10. Suporte
O suporte poderá ser prestado por email, formulário, chat ou outro canal indicado. O tempo de resposta pode variar conforme plano, fase do produto e disponibilidade operacional.
11. Propriedade intelectual
A marca, interface, código, textos, estrutura, design, funcionalidades e demais elementos do Brasgest pertencem ao respetivo titular ou licenciantes. O utilizador recebe apenas uma licença limitada, revogável e não exclusiva para utilizar o serviço.
12. Suspensão e encerramento de conta
O Brasgest pode suspender ou encerrar contas em caso de incumprimento destes Termos, uso abusivo, risco de segurança, ordem legal, falta de pagamento quando aplicável ou utilização indevida.
13. Limitação de responsabilidade
Na medida permitida por lei, o Brasgest não será responsável por lucros cessantes, perda de oportunidade, perda indireta, decisões comerciais do utilizador, falhas de internet, serviços de terceiros ou uso incorreto da plataforma.
14. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é regulado pela Política de Privacidade e, para dados inseridos pelos utilizadores sobre terceiros, pelo Acordo de Tratamento de Dados.
15. Lei aplicável
Estes Termos são regidos pela lei portuguesa, sem prejuízo de normas imperativas aplicáveis aos consumidores quando existam.