Informação legal
Esta página reúne os principais documentos legais do Brasgest. O objetivo é dar transparência aos utilizadores, reduzir riscos e estabelecer regras claras para uso da plataforma.
Aviso importante: estes documentos são modelos preventivos para fase de lançamento. Antes de iniciar cobrança recorrente, subscrições pagas ou campanhas comerciais, recomenda-se revisão por advogado e contabilista em Portugal.
Política de PrivacidadeComo tratamos dados pessoais.
Termos de UsoRegras comerciais e de utilização.
Política de CookiesCookies técnicos, análise e marketing.
DPA / Subcontratação RGPDTratamento dos dados dos clientes dos utilizadores.
Direitos RGPDAcesso, correção, apagamento e oposição.
Aviso LegalIdentificação, limitações e fase de lançamento.
Situação atual do projeto
O Brasgest encontra-se em fase de lançamento/validação. Enquanto não existir atividade aberta ou entidade comercial formal, o site deve evitar recolher pagamentos recorrentes, emitir promessas comerciais absolutas ou vender subscrições sem enquadramento fiscal.
Checklist antes de vender planos pagos
- Confirmar enquadramento fiscal e abertura de atividade nas Finanças, se houver venda habitual.
- Definir entidade responsável: nome completo ou empresa, NIF/NIPC, morada profissional e contacto.
- Confirmar obrigação de Livro de Reclamações Eletrónico.
- Validar Política de Privacidade, Termos de Uso, Cookies e DPA.
- Garantir emissão de fatura/recibo por cada pagamento.
- Configurar consentimento de cookies antes de carregar analytics, pixels ou ferramentas de marketing.
- Criar processo de exportação, apagamento e resposta a pedidos RGPD.